| Categoria | Data de publicação | Secretaria | Título | Texto |
| #Prefeito | 09/12/2021 | GABINETE DO PREFEITO | EQUIPE TÉCNICA DO THEATRO JOSÉ DE ALENCAR VISITA SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PROMOVENDO O EVENTO CIRCULA CEARÁ. | EQUIPE TÉCNICA DO THEATRO JOSÉ DE ALENCAR VISITA SÃO JOÃO DO JAGUARIBE PROMOVENDO O EVENTO CIRCULA CEARÁ NO VALE DO JAGUARIBE. |
| #Prefeito | 03/12/2021 | GABINETE DO PREFEITO | GOVERNO MUNICIPAL "UNIDOS PELO SÃO JOÃO QUE QUEREMOS" REALIZA PRIMEIRA EDIÇÃO DO ILUMINA SÃO JOÃO. | GOVERNO MUNICIPAL "UNIDOS PELO SÃO JOÃO QUE QUEREMOS" REALIZA PRIMEIRA EDIÇÃO DO ILUMINA SÃO JOÃO. |
| #Prefeito | 23/11/2017 | GABINETE DO PREFEITO | EM DIAS COM LEI COMPLEMENTAR N° 131 DE ACORDO COM A FISCALIZAÇÃO DO TCE\CE (MÊS REFERÊNCIA OUTUBRO/2017) | A Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fiscal. O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF. A fiscalização contempla, dentre outros aspectos, as prerrogativas do art. 63 da LRF, que faculta aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que se encontrem dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, a possibilidade da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal RGF na periodicidade semestral. A periodicidade abrange indistintamente os Poderes Executivo e Legislativo e deve ser obedecida por todo o exercício. Registra-se que o enquadramento dos municípios ocorreu a partir da análise dos dados das Prestações de Contas em Meio Informatizado do SIM, mesma base utilizada na confecção do Relatório de Acompanhamento Gerencial REAGE. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE Ceará, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010. |
| www.saojoaodojaguaribe.ce.gov.brEmitido dia 28/04/2024 às 03:08:03 | ||||