Descricao,Sigla,Portaria,DataCriacao
"FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO",FUNDEB,"Lei Nº 536/07",2007-06-12
"CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA",CMDI,510/2005,2005-11-14
"CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE",CMDCA,338/90,2004-05-11
"CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL",CONSEA,544/2008,2008-05-26
"CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE",CMS,"Lei Municipal nº 407/98",1998-02-20
"CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO",CME,"Lei Nº 546/08",2007-12-24
"CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL",CMAS,392/96,1996-07-16
"CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR",CAE,"Lei Nº 380/94",1994-12-17