Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

EMISSÃO DE GUIA DE ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS)

Serviço que viabiliza a transferência de propriedade de um imóvel, seja urbano ou rural

Gerar relatório dessa carta

  • O Transmitente e o Adquirente devem dirigir-se à Sede da Secretaria Municipal de Admnistração e Finanças, Setor de Tributos, e solicitar a transferência do Imóvel.
  • Posteriormente, efetua-se o pagamento do DAM com o Imposto, e solicita a impressão da guia de ITBI.
  • CPF, RG e Comprovante de Residência do Transmitente e do Adquirente.
  • Comprovante de Pagamento do IPTU referente ao Imóvel.
De segunda-feira à sexta-feira, das 7h às 13h
2% do valor da compra à vista, 0,5% do valor da compra financiada, de acordo com a Lei Nº 646/2013, do Código Tributário Municipal

Informações da secretaria

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Telefone:
(88) 34201121
Email:
aadm@saojoaodojaguaribe.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A SEXTA - DAS 08:00H AS 14:00H
Endereço:
RUA CONEGO CLIMERIO CHAVES, 307CENTRO, CEP:62965-000

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