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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO ESTADUAL: 33.544/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/04/2020
Descrição: DECRETO ESTADUAL Nº 33.544 - PRORROGA, EM ÂMBITO ESTADUAL, AS MED. NECESSÁRIAS AO ENFRENT.DA PANDEMIA DA COVID-1 9
   

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