Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
11/05/2023
Data da divulgação do
extrato:
11/05/2023
Data da
ratificação:
11/05/2023
Data da divulgação da
ratificação:
11/05/2023
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS NOS EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LOTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Cuidamos de providenciar as cotações de preços, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e publicamos o aviso com o referido objeto na imprensa oficial do município e no site oficial da Prefeitura Municipal de São João do Jaguaribe, Escolha do menor preço apresentado.
Justificativa do preço
Com o advento da nova lei de licitações (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), em seu art. 75, inciso II, o referido valor, por ser inferior a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), por Unidade Gestora (vide DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022), no nosso entendimento, pode ser o caso de se formalizar a contratação direta, por dispensa de licitação.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.
