Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
26/02/2024
Data da divulgação do
extrato:
26/02/2024
Data da
ratificação:
26/02/2024
Data da divulgação da
ratificação:
26/02/2024
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COLETA DE DADOS DE RECEITAS E DESPESAS DE RECURSOS PRÓPRIOS E VINCULADOS REFERENTES ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO SIOPE - EXERCÍCIO 2024 E ELABORAÇÃO DADOS DE RECEITAS E DESPESAS DE RECURSOS PRÓPRIOS E VINCULADOS REFERENTES ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE PARA ELABORAÇÃO DO SIOPS - EXERCÍCIO 2024 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESSAS SECRETARIAS, DESTE MUNICÍPIO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Menor valor global proposto, por Unidade Gestora
Justificativa do preço
Procedemos com a solicitação de cotações de preços e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto na imprensa oficial do município e no site oficial da Prefeitura Municipal de São João do Jaguaribe, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação, que ocorreu no dia 23 DE FEVEREIRO DE 2024. Foram apreciadas 03 (três) propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, financeira e Técnica.
Fundamentação legal
Primeiro, em decorrência do valor auferido por Cada Unidade Gestora, que é inferior a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos) (vide DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023), estamos diante da possibilidade da contratação direta, por dispensa de licitação, com arrimo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
