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Dispensas e inexigibilidade.

DISPENSA: 19.02.05-2025 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - CONVOCAÇAO PARA ASSINATURA DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 19/02/2025
Data da divulgação do extrato: 19/02/2025
Data da ratificação: 10/03/2025
Data da divulgação da ratificação: 10/03/2025
Valor estimado: R$ 16.133,28 (dezesseis mil, cento e trinta e três REAIS e vinte e oito centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS (CONTÁBEIS, LICITAÇÕES, LEIS, CONTRATOS, ETC), JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DESTE MUNICÍPIO
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente foi selecionada através de dispensa eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, , tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
Justificativa do preço
Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa.
Fundamentação legal
Da Dispensa de Licitação - O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 62.725,59, (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
19/02/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - CE
19/02/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
19/02/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PORTAL M2A TECNOLOGIA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação JOSE CARLOS CHAVES MONTEIRO
Responsável pela Informação LUCAS OLIVEIRA AQUINO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FATIMA WESLLYA FREIRE DE OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação LUCAS OLIVEIRA AQUINO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
09 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA LUCAS OLIVEIRA AQUINO GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
OLIVEIRA LEITE ASSESSORIA PÚBLICA LTDA 14.309.909/0001-30 VENCEDOR 15.600,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO PDF 529KB
AVISO DE CONTRATAÇÃO PDF 893KB
ANEXO I PDF 289KB
ANEXO II PDF 170KB
ETP PDF 1MB
PROPOSTAS PDF 912KB
TERMOS DE ADJUDICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO PDF 196KB
ATA DE REALIZAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA N° 19.02.05-2025 PDF 113KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
10/03/2025 CONTRATO ORIGINAL 202503100007 2025 OLIVEIRA LEITE ASSESSORIA PÚBLICA LTDA 15.600,00
1.300,00
10/03/2025
10/03/2026
VIGENTE

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