Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 815/2025

10/01/2025

LEI MUNICIPAL Nº 815-2025 - ALTERA O ART. 1º DA LEI 767-2022 DO CARGO TM DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

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