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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 860/2026

26/08/2026

LEI MUNICIPAL Nº 860-2026 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CUIDADOR ESCOLAR E MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

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