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DISPENSA: 13.01.01/2023 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - CONVOCAÇAO PARA ASSINATURA DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 13/01/2023
Data da divulgação do extrato: 13/01/2023
Data da ratificação: 13/01/2023
Data da divulgação da ratificação: 13/01/2023
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMONA ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS JUNTO A SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E EMPREENDEDORISMO DESTE MUNICÍPIO
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
cotou o menor preço.
Justificativa do preço
Com base nas propostas apresentadas à Secretaria de Cultura, Desporto e Empreendedorismo - SECULDE, a contratação do referido objeto poderá ser realizada com o Senhor acima citada. Diante do exposto, nada tenho a opor à contratação.
Fundamentação legal
A Lei nº 8666/93 em seu art. 24 esclarece: “É dispensável licitação: omissis... II -para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inc. II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. Art. 23, inciso II, alínea a: “para compras e serviços comuns”: a) Convite: até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);” No caso em pauta o valor a ser contratado está apto. Valor este, que se enquadra no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Assim sendo, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retro mencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
13/01/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Jose Carlos Chaves Monteiro
Responsável pela Informação Glauriana Maria da Silva Leite
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Fatima Wesllya Freire de Oliveira
Responsável pela Ratificação Glauriana Maria da Silva Leite
Órgãos
Código Órgão Ordenador Tipo
10 Sec. Municipal de Cultura, Desporto e Empreededorismo Glauriana Maria da Silva Leite
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
FRANCISCO NARCELIO FRANCELINO GOMES ***.174.203-** VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DISPENSA PDF 7MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
13/01/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230041 2023 FRANCISCO NARCELIO FRANCELINO GOMES 17.496,00 1.458,00 13/01/2023
31/12/2023
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