Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
10/07/2025
Data da divulgação do
extrato:
10/07/2025
Data da
ratificação:
18/07/2025
Data da divulgação da
ratificação:
18/07/2025
Valor estimado: R$
41.199,96 (quarenta e um mil, cento e noventa e nove REAIS e noventa e seis centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DA AGROPECUÁRIA LEITEIRA JUNTO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Apresentou o menor preço.
Justificativa do preço
O valor apresentado na pesquisa de mercado enquadra-se no disposto no Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, referindo-se à dispensa de licitação para contratação do objeto demandado neste termo, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação.
Fundamentação legal
O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 62.725,59, (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
