Tipo:
TÉCNICA E PREÇO
Data do
aviso:
18/10/2022
Data da divulgação do
extrato:
28/10/2022
Data da
ratificação:
28/10/2022
Data da divulgação da
ratificação:
28/10/2022
Valor estimado: R$
104.922,13 (cento e quatro mil, novecentos e vinte e dois REAIS e treze centavos)
Informações do objeto
REFORMA E MANUTENÇÃO DO POSTO DE ATENDIMENTO DO DETRAN-CE, LOCALIZADO NA RUA DANIEL RODRIGUES, Nº 532, CENTRO, JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha abaixo está inferior do teto de R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso I, atualizado pelo DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, senão vejamos:
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência);
...
Assim, pelos motivos dantes declinados e com o amparo legal instituído no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, atualizado pelo DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 resta comprovada e justificada a contratação nos moldes que se apresenta.
Justificativa do preço
Procedemos com a solicitação de cotações de preços e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicamos o aviso com este objeto na imprensa oficial do município e no site oficial da Prefeitura Municipal de São João do Jaguaribe, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação, que ocorreu no dia 18 de outubro de 2022. Foram apreciadas 03 (três) propostas e, dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista, financeira e Técnica, a escolha recaiu sobre a empresa KAPPA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.
