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Lista de documentos dos conselhos

Data	Documento	Descrição	Arquivos
29/12/2017	DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DO CONSEA
29/12/2017	DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA CAISAN
23/10/2017	LEI Nº 693/2017 QUE ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 689/2017
16/05/2017	LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL