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Data Documento Descrição Arquivos
10/04/2025 RESOLUÇÃO 01/25 Esta Resolução Intitui o Regimento Interno da Caisan, de São João do Jaguaribe, criada pelo Decreto nº621/2017
10/04/2025 RESOLUÇÃO 02/25 Institui os membros que compõem a CAISAN, de São João do Jaguaribe, criada pelo Decreto nº 621/2017
29/12/2017 DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DO CONSEA
29/12/2017 DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA CAISAN
23/10/2017 LEI Nº 693/2017 QUE ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 689/2017
16/05/2017 LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

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