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INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DOS PODERES EXECUTIVOS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O REGIME ESTATUTÁRIO
LEI MUNICIPAL Nº 687/2017
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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Perfil Administrativo do Município de São João do Jaguaribe
ORGANOGRAMA
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