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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 40 registros Informações atualizadas em: 07/05/2025 - 12:00:18

ATOS DE NOMEAÇÃO: 001/2017 02/01/2017

NOMEAÇÃO DO SECRETARIO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

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ATOS DE EXONERAÇÃO: 062/2016 30/12/2016

EXONERAÇÃO DE TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS

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LEI MUNICIPAL: 646/2013 12/12/2013

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS: 599/2011 03/05/2011

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

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PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO: 5772009/2009 22/12/2009

PCRM

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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL : 5062005/2005 29/08/2005

Perfil Administrativo do Município de São João do Jaguaribe

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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: 506/2005 29/08/2005

ORGANOGRAMA

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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS: 408/1998 20/02/1998

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 332/1990 05/04/1990

LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE

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INSTITUI O SAAE: 155/1967 05/08/1967

INSTITUI O SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

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